Atividade 1 – Fundamentos do Direito Civil – 52/2026

ATIVIDADE 1 – FUNDAMENTOS DE DIREITO CIVIL – 52/2026

Já sabemos que nossa legislação protege o direito à imagem e à palavra e os considera como direitos da personalidade. Sabe-se que a simples divulgação de imagens, mesmo sem ferir a honra ou moral, sem a autorização do titular, pode configurar violação ao direito à imagem.

Mas e quando estamos falando da recriação da imagem de uma pessoa já falecida, por meio de inteligência artificial? Sobre esse tema, faça a leitura do seguinte texto acerca do caso ocorrido com a propaganda que recriou a imagem da cantora Elis Regina, já falecida:

A fronteira entre Inteligência Artificial, Direitos Autorais, Direitos da Personalidade e publicidade: Uma análise jurídica do caso Elis Regina e outros casos relacionados. Disponível em: . Acesso em 10 dez. 2023.

Diante do caso apresentado, analise o uso da imagem de pessoa falecida, especialmente em contextos envolvendo tecnologias como a inteligência artificial.

Com base no Código Civil, explique se é permitido o uso da imagem de pessoa falecida e em quais condições isso pode ocorrer, relacionando sua resposta ao caso apresentado.

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