Atividade 2 – CCONT – Introdução ao Direito Público e Privado – 53/2026

ATIVIDADE 2 – CCONT – INTRODUÇÃO AO DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 53/2026

Questão 1
A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (nº 14.133/2021) foi sancionada em abril de 2021. O novo marco jurídico brasileiro referente ao procedimento licitatório é considerado uma fusão das legislações anteriores, com poucas inovações efetivas que promovam o combate à corrupção. Um dos possíveis caminhos para o aprimoramento dos mecanismos anticorrupção em procedimentos ou políticas públicas é a adoção dos princípios da agenda internacional intitulada Governo Aberto, por meio do movimento Contratações Abertas.

Fonte: Disponível em: http://tiny.cc/m6q8vz . Acesso em: 05 jul. 2023 (adaptado).

A partir do exposto acima e considerando os estudos sobre contratos administrativos e licitação, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I. A nova lei trouxe como modalidades de licitação: pregão, concorrência, concurso, leilão e o inédito diálogo competitivo.

PORQUE

II. a Lei Geral de Licitação precisou passar por atualizações no que diz respeito aos valores envolvidos.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

Alternativas
Alternativa 1 –
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.

Alternativa 2 –
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

Alternativa 3 –
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

Alternativa 4 –
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

Alternativa 5 –
As asserções I e II são proposições falsas.

Questão 2
A Organização das Nações Unidas, é uma das organizações mais importantes em nível mundial e dela fazem parte quase todos os países independentes que temos no mundo hoje. Ela não é um Estado, e sim uma organização que possui finalidades específicas com sua criação.

Fonte: Elaborado pela professora, 2023.

Considerando o exposto sobre a ONU e em relação aos aspectos previstos na Carta aprovada para sua criação, analise as afirmativas a seguir:

I. Reafirmou a fé nos direitos fundamentais do homem.

II. Praticar a tolerância e viver em paz com os outros como bons vizinhos.

III. Não possibilitar que seja mantida a paz e a segurança internacionais.

IV. Promover um progresso social, bem como melhores condições de vida em sociedade.

É correto o que se afirma em:

Alternativas
Alternativa 1 –
I, apenas.

Alternativa 2 –
I e II, apenas.

Alternativa 3 –
II e III, apenas.

Alternativa 4 –
I, II e IV, apenas.

Alternativa 5 –
I, II, III e IV.

Questão 3
O Direito internacional é o ramo jurídico responsável por estudar e agrupar todas as normas criadas por uma sociedade, através de seus representantes, cuja finalidade seja auxiliar e melhorar as relações externas e a boa convivência entre os países, podendo ser dividido em dois grandes ramos, sendo eles público e privado.

Fonte: FACHINI, Tiago. Disponível em: https://bit.ly/44tmu15. Acesso em: 05 jul. 2023 (adaptado).

Considerando o exposto acima e os estudos da disciplina sobre Direito Internacional, analise as afirmativas a seguir:

I. O Direito Internacional Público serve apenas para os chamados organismos análogos, sem considerar os indivíduos.

II. O Direito Internacional Privado serve para as relações jurídicas entre pessoas privadas, em que vigoram as normas de direito privado.

III. A diferença entre eles é que o Direito Internacional Público terá, pelo menos, a figura de um Estado, enquanto o Direito Internacional Privado envolve relações jurídicas de natureza privada ou pública.

É correto o que se afirma em:

Alternativas
Alternativa 1 –
I, apenas.

Alternativa 2 –
II, apenas.

Alternativa 3 –
I e III, apenas.

Alternativa 4 –
II e III, apenas.

Alternativa 5 –
I, II e III.

Questão 4
“Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direito, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria” (MEIRELLES, 2023, p. 147).

Fonte: MEIRELLES, H. L. Comentários à Lei de Licitações e Contratações Administrativas. São Paulo: R dos Tribunais, 2023.

Sobre o ato administrativo, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Alternativa 1 –
A presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos é absoluta.

Alternativa 2 –
Em alguns casos, os atos administrativos podem ser realizados sem a concordância dos particulares.

Alternativa 3 –
Em regra, os atos administrativos necessitam de autorização do poder judiciário para serem executados.

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