Atividade 2 – CCONT – Legislação Trabalhista e Previdenciária – 51/2026

ATIVIDADE 2 – CCONT – LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA – 51/2026

QUESTÃO 1
Quando se fala na interpretação do direito, este oferece o dado da linguagem como seu integrante constitutivo, ou seja, seu objeto não é só a ciência jurídica, mas as necessidades apresentadas pela sociedade e que acabam sendo objeto do Poder Legislativo para elaboração de novas regulamentações. Tudo isso é realizado pelo chamado Processo Legislativo.

Elaborado pela professora, 2024.

Sobre o Processo Legislativo, analise as afirmativas a seguir.

I. A iniciativa deve ser a primeira etapa quando se fala na criação de uma lei.

II. Na etapa de discussão, a lei adquire suas características como número, título e descrição do que trata.

​III. A etapa da sanção, pertence ao representante do Poder Executivo naquela esfera de poder e pode ser tanto parcial quanto total.

​IV. O veto pode ser realizado dentro de 45 dias por qualquer um dos órgãos do Poder Legislativo, desde que não seja a casa de origem daquela lei criada especificamente.

É correto o que se afirma em:

Alternativas
Alternativa 1 – I, apenas.
Alternativa 2 – III, apenas.
Alternativa 3 – I e III, apenas.
Alternativa 4 – II e IV, apenas.
Alternativa 5 – I, II, III e IV.

QUESTÃO 2
O princípio da liberdade sindical é um dos princípios reguladores do Direito do Trabalho, que possui a peculiaridade de abranger as relações coletivas de trabalho. Apesar de se encontrar a liberdade sindical no âmbito coletivo, ela também engloba direitos individuais, exemplo disto é a possibilidade do trabalhador se filiar ou não a um sindicato. Ela é uma das grandes conquistas contra os movimentos opressores do Estado.

Elaborado pela professora, 2019.

Sobre a liberdade sindical, analise as assertivas abaixo:

I. A coletiva é como a liberdade de associação.

II. A individual assegura a cada pessoa o direito de fazer parte, ou não, dos sindicatos.

III. A liberdade de associação é o direito das pessoas se unirem, sempre com a existência de objetivos comuns, originando assim grupos organizados.

IV. A liberdade de filiação sindical pode ser tanto individual quanto coletiva.

É correto o que se afirma em:

Alternativas
Alternativa 1 – I e III apenas.
Alternativa 2 – II e IV apenas.
Alternativa 3 – I, II e III apenas.
Alternativa 4 – II, III e IV apenas.
Alternativa 5 – I, II, III e IV.

QUESTÃO 3
Imagine a seguinte situação: Paulo Cardoso é eletricista e trabalha por conta própria. Sua propaganda é feita por meio da divulgação dos seus serviços em redes sociais, além dos próprios clientes o indicarem àqueles que conhecem e que estão precisando do serviço. Num determinado dia, Paulo recebeu uma ligação de Simone Flores, síndica em um condomínio de seu município. Ela solicitou que este fosse até o edifício para um orçamento. Chegando no local, Simone gostou do valor e da forma com que seria desenvolvido o serviço e contratou Paulo para fazer os reparos que precisava.

Elaborado pela professora, 2019.

No caso em questão, Paulo é considerado um trabalhador:

Alternativas
Alternativa 1 – autônomo.
Alternativa 2 – eventual
Alternativa 3 – avulso.
Alternativa 4 – voluntário.
Alternativa 5 – terceirizado.

QUESTÃO 4
Desde a inserção da mulher no mercado de trabalho formal, inúmeras transformações e desafios foram imputados à realidade feminina. A relação de trabalho remunerado, fora do âmbito doméstico, caracterizou-se como mais um papel na vida da mulher, que historicamente já trazia consigo os papéis legitimados de mãe e de cuidadora de casa, fruto de uma sociedade patriarcal, conforme mencionado por Nascimento e Villas Bôas (2016).

GARCIA, C. F.; VICILI, J. Implicações do retorno ao trabalho após licença-maternidade na rotina e no trabalho da mulher. : Revista de Psicologia, v. 30, n. 2, p. 271-280, 2018.

Assim sendo, de acordo com o artigo 392 da Consolidação das Leis do Trabalho, é direito da mulher ter a licença-maternidade, visto que segundo a Lei n. 10.406/2002, a empregada que adotar ou obtiver guarda da criança para fins de adoção será concedida a mesma a licença-maternidade. Dessa maneira, para os casos cuja criança tiver até 1 ano de idade o período de licença será de 120 dias, ao passo que a partir de 1 ano até 4 anos de idade, tal período será de 60 dias, e por fim para aquelas a partir de 4 anos até 8 anos de idade, a licença concedida será de 30 dias. A partir do texto descrito acima, a concessão da licença-maternidade, só será concedida mediante a apresentação do(a):

Alternativas
Alternativa 1 – Assistência de guarda.
Alternativa 2 – Seguridade de guarda.
Alternativa 3 – Termo Judicial de guarda.
Alternativa 4 – Termo de previdenciário de guarda.

Unicesumar – Legislação Trabalhista e Previdenciária