Atividade 2 – Direito Digital – 52/2025

ATIVIDADE 2 – DIREITO DIGITAL – 52/2025

QUESTÃO 1
O Direito Digital surge como resposta às transformações provocadas pelo avanço da tecnologia na sociedade. Sua principal característica é a dinamicidade, acompanhando a evolução constante das Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs). Além disso, trata-se de um ramo interdisciplinar, aplicável a diferentes áreas jurídicas como o Direito Civil, Penal, Trabalhista e do Consumidor.

Fonte: DINIZ, T. D. de M. (org.). Direito digital. Florianópolis: Arqué, 2025.

Com base no texto, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma característica essencial do Direito Digital:

Alternativas
Alternativa 1 – Atua exclusivamente no campo penal, regulando crimes digitais.
Alternativa 2 – Possui atuação restrita a redes sociais e aplicativos de mensagem.
Alternativa 3 – É dinâmico, interdisciplinar e acompanha os avanços tecnológicos.
Alternativa 4 – Depende exclusivamente da atuação de profissionais da computação.
Alternativa 5 – É um ramo jurídico estático e baseado apenas em legislações antigas.

QUESTÃO 2
Crimes cibernéticos são infrações penais praticadas com o uso de tecnologias da informação, seja como meio, seja como fim do ato criminoso. A legislação brasileira passou a tipificá-los a partir da Lei nº 12.737/2012 (Lei Carolina Dieckmann) e vem sendo continuamente atualizada, como na recente adesão do Brasil à Convenção de Budapeste. Esses crimes podem incluir invasões de sistemas, roubo de dados, disseminação de malwares, fraudes eletrônicas, e têm desdobramentos tanto civis quanto penais.

DA SILVA GUESSO, Bruna de Oliveira et al. Invasão de dispositivo informático: aporte com a legislação espanhola. Revista Em Tempo, v. 13, p. 231-251, 2014. Disponível em: https://revista.univem.edu.br/emtempo…. Acesso em: 28 mar. 2025.

Com base no texto apresentado e nos fundamentos jurídicos sobre crimes cibernéticos, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Alternativa 1 – Apenas a invasão de dispositivos com finalidade de extorsão é considerada crime digital.
Alternativa 2 – A Lei Carolina Dieckmann trata exclusivamente da responsabilidade civil por crimes virtuais.
Alternativa 3 – A legislação brasileira ainda não reconhece formalmente a existência de crimes cibernéticos.
Alternativa 4 – Crimes cibernéticos referem-se exclusivamente a delitos cometidos contra sistemas financeiros.
Alternativa 5 – A Convenção de Budapeste ampliou a capacidade do Brasil de cooperar internacionalmente no combate aos crimes digitais.

QUESTÃO 3
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) representa um marco na regulamentação da privacidade no Brasil. Ela estabelece direitos aos titulares dos dados, como o direito de acesso, correção, exclusão e portabilidade das informações. Um dos maiores desafios da aplicação da LGPD é garantir que os titulares compreendam seus direitos e saibam como exercê-los, especialmente diante da complexidade técnica das plataformas digitais.

DE ARAÚJO NETO, Reinaldo Juvino; BARBOSA AGUIAR, Janderson Jason. Os impactos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) na segurança da informação: uma revisão da literatura. GeSec: Revista de Gestao e Secretariado, v. 15, n. 2, 2024. Disponível em: https://ojs.revistagesec.org.br/secre…. Acesso em: 28 mar. 2025.

Com base no texto apresentado e nos princípios da LGPD, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Alternativa 1 – A LGPD concede direitos aos titulares de dados, mas sua aplicação depende exclusivamente do Judiciário.
Alternativa 2 – Os direitos dos titulares só podem ser exercidos se houver autorização expressa da autoridade nacional (ANPD).
Alternativa 3 – A LGPD assegura direitos como acesso, correção e exclusão de dados, mas apenas para empresas com sede no Brasil.
Alternativa 4 – A LGPD garante ao titular o direito de acesso e portabilidade de seus dados pessoais, ainda que tratadas por empresas estrangeiras que operem no Brasil.
Alternativa 5 – A LGPD limita os direitos dos titulares aos dados financeiros e bancários, impossibilitando que estes sejam tratados pelo controlador e operador de dados.

QUESTÃO 4
A assinatura digital é baseada em criptografia de chave pública e tem como função garantir a autenticidade, a integridade e o não repúdio dos documentos eletrônicos. No Brasil, a Medida Provisória n° 2.200-2/2001 instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), conferindo presunção de veracidade aos documentos assinados digitalmente com certificado emitido por autoridade certificadora credenciada.