Atividade 3 – COMEX – Direito Internacional e Termos de Comércio Internacional – 53/2025

ATIVIDADE 3 – COMEX – DIREITO INTERNACIONAL E TERMOS DE COMÉRCIO INTERNACIONAL – 53/2025

QUESTÃO 1

Os elementos legais que compõem e estabelecem o procedimento são equivalentes aos da arbitragem nacional, porém a utilização de padrões internacionais, quando aplicáveis, pode [e deve] ser incorporada pela vontade das partes ou por decisão do tribunal, conferindo características singulares a tais procedimentos. Isso pode abranger a condução dos trabalhos em um idioma diferente e sob a égide de uma lei distinta, práticas e/ou critérios baseados em diretrizes internacionais ou mesmo a sujeição a regras processuais estrangeiras.

Fonte: Adaptado de: Enciclopédia Jurídica. Verbete: Arbitragem Internacional. Edição 1. Disponível em: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/486/edicao-1/arbitragem-internacional. Acesso em: 14 mai. 2023.

​Nesse contexto, avalie as afirmações a seguir:

I. O procedimento arbitral internacional é uma escolha livre das partes envolvidas, não sendo regulado de forma específica pela lei brasileira.

II. O princípio constitucional do contraditório não é aplicável ao procedimento arbitral, pois ele visa à solução rápida e eficiente de conflitos.

III. O contraditório diferido, também chamado em caráter liminar, em que uma das partes apresenta sua defesa após a decisão provisória do árbitro, é admitido no âmbito da arbitragem internacional.

IV. A imparcialidade do árbitro é uma condição essencial para a validade da arbitragem, mas não é necessário que ele seja neutro.

É correto o que se afirma em:

Alternativas
Alternativa 1 – I, apenas.
Alternativa 2 – I e IV, apenas.
Alternativa 3 – III e IV, apenas.
Alternativa 4 – I, II e III, apenas.
Alternativa 5 – I, II, III e IV.

QUESTÃO 2

O transporte aquaviário é composto pelos serviços de navegação interior, que utiliza as vias navegáveis interiores, e de navegação marítima, que abrange a navegação em mar aberto. Fundamental para o deslocamento de grandes tonelagens, depende da navegabilidade das águas e da integração com rodovias e ferrovias para o carregamento. Sobretudo na região Norte do país, funciona também como meio de transporte para a população.

Fonte: Agência CNT Transporte Atual. Transporte aquaviário reivindica segurança e integração Disponível em: https://www.cnt.org.br/agencia-cnt/transporte-aquaviario-seguranca. Acesso em: 24 jul. 2023.

Conforme exposto, este modal é fundamental e importantíssimo para fomentar o transporte interno no Brasil. Contudo, sabe-se que ele é responsável também pelo desenvolvimento do comércio internacional, aptos a realizar o deslocamento das grandes mercadorias como por exemplo: carros, celulose, grãos, dentre outros. Portanto, sua relevância também reflete na evolução dos Termos Internacionais do Comércio (incoterms) até os dias atuais.

Elaborado pela professora, 2023.

Diante disso, assinale os INCOTERMS que são utilizados exclusivamente no transporte marítimo ou aquaviário interior:

Alternativas
Alternativa 1 – CFR, FOB, CIF.
Alternativa 2 – FAS, FOB, DAF.
Alternativa 3 – FOB, CPT, FAS.
Alternativa 4 – FOB, DDP, DAF.
Alternativa 5 – FOB, FCA, CFR.

QUESTÃO 3

O Direito do Mar é um campo do Direito com uma longa história e em constante evolução, estreitamente relacionado ao Direito Internacional Público, muitas vezes confundido com este. É essencial estudar o Direito do Mar a partir de uma perspectiva integrada e de desenvolvimento do Direito Internacional, uma vez que muitos dos princípios do Direito Internacional têm origem nesse ramo do Direito. A importância desse campo reside na proteção de interesses estratégicos. Com base nessa premissa, a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, também conhecida como Convenção de Montego Bay, foi adotada, embora um pouco tarde, entrando em vigor em 1994. Atualmente, a Convenção conta com a adesão de 168 partes.

Fonte: PREVIATO, Caroline. Direito Internacional e Termos de Comércio Internacional. Indaial, SC.: Arqué, 2023.

Com base nessa informação e nos estudos sobre o tema, avalie as afirmações a seguir:

I. O Tribunal Internacional de Direito do Mar é composto por 15 juízes eleitos pela Assembleia Geral das Nações Unidas.

II. O Tribunal tem como objetivo garantir a estabilidade e a segurança no uso dos oceanos.

III. A decisão do Tribunal Internacional de Direito do Mar é final e vinculante para os Estados envolvidos no caso.

IV. Os Estados não têm a possibilidade de recorrer das decisões do Tribunal Internacional de Direito do Mar.

É correto o que se afirma em:

Alternativas
Alternativa 1 – I e IV, apenas.
Alternativa 2 – II e III, apenas.
Alternativa 3 – III e IV, apenas.
Alternativa 4 – I, II e III, apenas.
Alternativa 5 – I, II, III e IV.