Atividade 3 – SEP – Tópicos Especiais em Segurança Pública – 52/2025

ATIVIDADE 3 – SEP – TÓPICOS ESPECIAIS EM SEGURANÇA PÚBLICA – 52/2025

1ª QUESTÃO
O Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), estabelecido em 2018 mediante a promulgação da Lei nº 13.675, representa uma iniciativa legislativa que regula a estrutura e o desempenho das entidades encarregadas da segurança pública. Este sistema não apenas estabelece diretrizes para a coordenação e operação dos órgãos responsáveis pela segurança pública, mas também instaura a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS). O propósito fundamental desta política é viabilizar a implementação de medidas mais condizentes com as necessidades do contexto social vigente. Dessa forma, o SUSP e a PNSPDS buscam conjuntamente proporcionar uma abordagem mais eficaz e alinhada com as demandas da sociedade em relação à segurança pública. No que tange a lei, é notório que ela traz um grande avanço em matéria de valorização e cuidado com o profissional de segurança pública, positivando em seu Capítulo VII “Da capacitação e da valorização do profissional em segurança pública e defesa social”.

Elaborado pelo Professor, 2023.

Uma vez instituído o Sistema Integrado de Educação e Valorização Profissional (Sievap), dentre outras objetivos, constam:

I – A identificação e a apresentação de novas metodologias e técnicas de educação voltadas ao aprimoramento de suas atividades.
II – O apoio e a promoção da educação qualificada, continuada e integrada.
III – A identificação e o estabelecimento de mecanismos de valorização profissional.

Pelo apresentado, assinale a alternativa que apresenta apenas afirmativas corretas:

ALTERNATIVAS
I, apenas.
I e II, apenas.
I e III, apenas.
II e III, apenas.
I, II, e III.

2ª QUESTÃO
A criminalidade configura-se como um fenômeno social complexo que, nos últimos anos, experimentou um aumento expressivo, acarretando graves prejuízos à coletividade em virtude da ampla e reiterada violação de direitos. Este fenômeno, ao atingir toda a sociedade, emerge de uma confluência de fatores multifacetados, dos quais se destacam, preponderantemente, as deficiências estruturais nos setores de saúde, educação e cultura. Tais insuficiências repercutem de forma direta e significativa no livre exercício dos direitos fundamentais, ampliando as vulnerabilidades sociais e fomentando o ambiente propício ao crescimento da criminalidade.

Fonte: Elaborado pelo autor.

Considerando o texto apresentado sobre o aumento da criminalidade e atuação dos órgãos de segurança pública, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I. Para reduzir a criminalidade, o Estado deve promover investimentos substanciais nas diversas áreas em que presta serviços públicos, reconhecendo que estratégias voltadas unicamente à repressão criminal serão insuficientes se as causas subjacentes aos problemas criminais não forem devidamente abordadas e solucionadas.

PORQUE

II. A eficácia das políticas de segurança pública está intrinsecamente ligada à capacidade do Estado em atuar preventivamente, por meio do fortalecimento de setores essenciais como saúde, educação e assistência social, de modo a mitigar as condições que favorecem a criminalidade.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.

ALTERNATIVAS
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
As asserções I e II são proposições falsas.

3ª QUESTÃO
O Poder de Polícia é um instrumento do Estado para a limitação dos direitos e liberdades dos indivíduos. Ao ser regulamentado pelos órgãos de segurança pública, ele busca materializar direitos e assegurar a ordem pública. Contudo, é importante destacar que o Poder de Polícia não deve ser confundido com o Poder da Polícia, uma vez que o primeiro possui atribuições mais amplas para regular atos públicos.

HUNDZINSKI, Brenda Ohana Rocha . Tópicos Especiais em Segurança Pública. Indaial, SC: Arqué, 2023.

Considerando o conceito de Poder de Polícia e suas atribuições dentro do ordenamento jurídico, marque a alternativa que corretamente descreve o objetivo principal do Poder de Polícia no contexto da segurança pública:

ALTERNATIVAS
O Poder de Polícia tem como objetivo limitar direitos para maximizar os interesses individuais em detrimento da coletividade.
O Poder de Polícia visa exclusivamente à defesa dos direitos individuais, sem considerar a proteção dos interesses coletivos.