Projeto de Ensino – Desenvolvimento de Políticas Públicas – 52/2026

PROJETO DE ENSINO – DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS – 52/2026

1ª QUESTÃO

O desenvolvimento da política pública de habitação no Brasil é perpassado, por um lado, pela manutenção da diferenciação historicamente construída desde o início do período republicano, quando os operários negros (ex-escravos) foram extirpados do convívio dos espaços urbanos e alocados próximos às indústrias nas periferias. Assim, constituiu-se uma segregação espacial, racial e social no Brasil. Conforme evidencia o texto de Marques (2019), por outro lado, houve mudanças expressivas em se tratando de políticas públicas relacionadas à habitação, desde as primeiras carteiras habitacionais vinculadas ao Instituto de Aposentadoria e Pensões (IAP) no período da cidadania regulada até as alterações consecutivas de reestruturação dessa política na primeira década do século, por meio do Estatuto da Cidade e do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, por exemplo.

MARQUES, Eduardo. Transformações, avanços e impasses nas políticas urbanas brasileiras recentes. In: ARRETCHE, Marta et al (Orgs.). As políticas da política: desigualdades e inclusão nos governos do PSDB e do PT. São Paulo: UNESP, 2019, p. 245-268.

Tendo em vista o conteúdo das videoaulas deste projeto ensino, analise as afirmações a seguir:

I – A preocupação com a institucionalização da discussão sobre a função social da propriedade é relativamente recente no Brasil, relacionada ao Estatuto da Cidade.

II – Criado após a redemocratização, o Ministério das Cidades é o principal órgão público federal responsável pelo desenvolvimento da política pública de habitação.

III – Na primeira década deste século, a política nacional de habitação caracterizou-se pela elevação do investimento público na habitação de interesse social.

IV – O Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS) se estabeleceu com alta adesão dos municípios já em seus primeiros anos de implementação.

V – O desenvolvimento do SNHIS foi limitado, dentre outros aspectos, pela criação do programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV) poucos anos depois.

É correto o que se afirma apenas em:

ALTERNATIVAS
I, II e III.
I, II e IV.
II, III e V.
I, III, IV e V.
II, III, IV e V.

2ª QUESTÃO

Os conselhos de políticas públicas são espaços institucionalizados criados em decorrência da Constituição Federal de 1988, fruto do processo de abertura democrática nacional e que contou com expressiva participação de grupos representantes de segmentos da sociedade civil, com destaque aos movimentos de trabalhadores e sindicais e aos profissionais do Serviço Social. Em se tratando especificamente dos conselhos, tais mecanismos estão inseridos no conjunto amplo de modalidades de participação institucional e caracterizam-se pela perspectiva de discussão ampliada sobre temas relacionados a políticas públicas nas três esferas de governo, com ênfase aos municípios e à sua capacidade de potencializar a captação de demandas sociais e sua vocalização no debate em torno de direitos sociais e conformação de políticas de natureza social. Sobre as referidas instituições participativas, Lavalle e Barone (2015) discorreram sobre seu desenvolvimento histórico no Brasil entre o fim da década de 1980 e 2009.

LAVALLE, Adrian Gurza; BARONE, Leonardo Sangali. Conselhos, associações e desigualdade. In: ARRETCHE, Marta (Org.). Trajetórias das desigualdades: como o Brasil mudou nos últimos cinquenta anos. São Paulo: UNESP/CEM, 2015, p. 51-76

De acordo com o excerto destacado, analise as afirmações a seguir:

I – A legislação nacional impõe um padrão único para a constituição de conselhos no Brasil, de modo que, independentemente da área de política pública, todos os conselhos seguem a mesma estrutura de organização e funcionamento

II – A despeito do grande número de áreas de políticas públicas relacionadas aos direitos sociais previstos no texto constitucional, cabe ressaltar a organização dos conselhos nas áreas de saúde, educação e direitos da criança e do adolescente

III – A criação e fortalecimento dos conselhos da política pública de saúde estão relacionados, em alguma medida, à institucionalização do Sistema Único de Saúde, que pactua a participação social como aspecto relevante à gestão da política

IV – É expressivo o destaque ao maior crescimento dos conselhos na área de defesa de direitos da criança e do adolescente, em comparação com saúde e educação, por conta da indução federal à organização da política na década de 1990

V – O desenvolvimento social dos municípios, identificado pelo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) está relacionado à expansão dos conselhos de diferentes áreas ao longo do tempo, impactados diretamente pela indução federal de cada política

Unicesumar – Desenvolvimento de Políticas Públicas