Projeto de Ensino – P.D. Instrumento Básico da Política Municipal – 54/2025

PROJETO DE ENSINO – P.D. INSTRUMENTO BÁSICO DA POLÍTICA MUNICIPAL – 54/2025

1ª QUESTÃO

Por meio da Lei nº 10.257, de julho de 2001, denominada Estatuto da Cidade, foi estabelecida as diretrizes gerais da política urbana nos níveis federal, estadual e municipal. Para todos os efeitos, o Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana.

BRASIL. Estatuto da Cidade: guia para implementação pelos municípios e cidadãos. 2 ed. Brasília: Câmara dos Deputados, Coordenação de Publicações, 2002.

Com base no Capítulo I – Diretrizes Gerais – Art. 1. Parágrafo único, o Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do quê?

ALTERNATIVAS

”
. . .
do bem coletivo, da segurança dos donos dos imóveis, bem como do equilíbrio ambiental”.

”
. . .
do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio social”.

”
. . .
do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental”.

”
. . .
do bem individual, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental”.

”
. . .
do bem individual, da segurança e do bem-estar dos proprietários, bem como do equilíbrio ambiental”.

2ª QUESTÃO

“Embora não existam fórmulas prontas para o planejamento urbano, o qual deve ocorrer lastreado na realidade municipal, há certo consenso em torno das etapas básicas da elaboração/revisão de um Plano Diretor” (MPPR). O Ministério Público do PR divide esse processo em duas etapas, sendo a primeira o de preparação do processo (planejamento prévio) pelo Núcleo Gestor do Processo.

MPPR. Processo de planejamento participativo do Plano Diretor – Aspectos metodológicos. Disponível em: encurtador.com.br/frtv. Acesso em: 28 jun. 2019.

Com base nas ações que integram a Etapa I do processo de planejamento prévio de elaboração/revisão de um Plano Diretor, avalie as afirmações a seguir como V para verdadeiras e F para falsas:

I. Ações de reserva de recursos para o processo.
II. Ações de sensibilização e mobilização social.
III. Ações de comunicação social.
IV. Ações de capacitação de técnicos (gestores públicos) e atores sociais.
As afirmações I, II, III e IV são, respectivamente:

ALTERNATIVAS

F, V, V, V.
F, F, V, V.
V, V, F, F.
V, V, F, V.
V, V, V, F.

3ª QUESTÃO

A partir da Constituição Federal de 1988, pela primeira vez no Brasil foi incluído na lei a Política Urbana, no Capítulo II, nos arts. 182 e 183. O art. 182 especifica: “A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes”.

Brasil. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República.
Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03…. Acesso em: 22. jun. 2019.

Com base no art. 182, avalie as afirmações a seguir:

I. As desapropriações de imóveis urbanos precisam ser feitas com prévia e justo ressarcimento em dinheiro.
II. Não cabe à Prefeitura exigir do proprietário do solo urbano não edificado, que promova seu aproveitamento.
III. Aprovado pela Câmara, o Plano Diretor Municipal, é indispensável para cidades com mais de vinte mil habitantes.
IV. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências do seu proprietário.

É correto o que se afirma em:

ALTERNATIVAS

I e II, apenas.
I e III, apenas.
I, II e IV, apenas.
II, III e IV, apenas.
I, II, III e IV.

4ª QUESTÃO

De acordo com publicação do Ministério Público do Estado do Paraná (MPPR), outra fonte normativa para a regulação dos processos participativos de elaboração/revisão dos Planos Diretores é a Resolução nº 25, de 18 de março de 2005, do Conselho Nacional das Cidades (CONCIDADES).

MPPR. Processo de planejamento participativo do Plano Diretor – Aspectos metodológicos. Disponível em: encurtador.com.br/BGUVZ. Acesso em: 28 jun. 2019.

Com base na representação do CONCIDADES no processo participativo de elaboração/revisão dos Planos Diretos, analise as asserções abaixo:
I .O Conselho Nacional das Cidades, conforme Decreto Presidencial, é um órgão colegiado de natureza deliberativa e consultiva, integrante da estrutura do Ministério das Cidades.

PORTANTO

II. Sua finalidade é estudar e apresentar as diretrizes para a formulação e implementação da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano, conduzir e avaliar a sua aplicação.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.

ALTERNATIVAS