MAPA – PED – Organização Legislativa do Ensino Contemporâneo – 54/2025

MAPA – PED – ORGANIZAÇÃO LEGISLATIVA DO ENSINO CONTEMPORÂNEO – 54/2025

EDUCAÇÃO COMO DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO

O Art. 208, § 1º, da Constituição de 1988, disciplina que “o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo” (Brasil, 1988, on-line).

Fonte: BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Senado Federal, 1988.

“O direito público subjetivo configura-se como um instrumento jurídico de controle da atuação do poder estatal, pois permite ao seu titular constranger judicialmente o Estado a executar o que deve. De fato, a partir do desenvolvimento deste conceito, passou-se a reconhecer situações jurídicas em que o Poder Público tem o dever de dar, fazer ou não fazer algo em benefício de um particular” (Duarte, 2004, p. 113).

Fonte: DUARTE, Claudio Santos. Direito público subjetivo e políticas educacionais. São Paulo em Perspectiva, v. 18, n. 2, p. 113-118, 2004.

Considerando os trechos apresentados acima e os conteúdos abordados na disciplina, analise a situação hipotética a seguir:

Você é coordenador(a) pedagógico(a) de uma escola pública municipal e recebeu uma denúncia no Ministério Público de que várias crianças de 6 a 14 anos do seu território não estão frequentando a escola. Os responsáveis alegam que “não há vagas suficientes” e que “a escola está muito distante”. O Promotor de Justiça solicita esclarecimentos sobre quais medidas pedagógicas e administrativas a escola pretende adotar para garantir o acesso e permanência dessas crianças no ensino fundamental.

Parte 1:

Identificação do Problema (10 a 15 linhas):

Descreva a situação apresentada, destacando os principais obstáculos que estão dificultando o acesso das crianças à escola.

Relacione a situação com o direito à educação previsto no Art. 208 da Constituição Federal de 1988.

Fundamentação Teórica (15 a 20 linhas):

Explique, a partir de Duarte (2004) e dos conteúdos da disciplina, o que significa afirmar que o acesso ao ensino obrigatório é um direito público subjetivo.

Discuta como esse conceito pode ser compreendido no campo pedagógico, destacando a responsabilidade da escola e do pedagogo nesse processo.

Plano de Ação (20 a 30 linhas):

Elabore propostas concretas de medidas pedagógicas e administrativas para resolver a situação apresentada, considerando:

Busca ativa das crianças que estão fora da escola;

Articulação com a gestão escolar e com as famílias para garantir matrícula e permanência;

Parcerias intersetoriais com órgãos públicos (assistência social, saúde, transporte escolar, Conselho Tutelar);

Estratégias de acompanhamento da frequência e da aprendizagem dos alunos.

Parte 2:

Reflexão Final (20 a 25 linhas):

Reflita sobre o papel do pedagogo na efetivação do direito à educação, abordando:

Como o pedagogo pode atuar de forma preventiva para evitar a violação desse direito?

Qual é a importância da gestão escolar nesse processo?

Quais desafios ainda precisam ser superados para que todas as crianças tenham acesso e permanência garantidos na escola?

PARTE 3: Referências

Apresente as referências utilizadas seguindo rigorosamente as normas da ABNT NBR 6023/2018.

Organização Legislativa do Ensino Contemporâneo